Contrato da Prefeitura de Santa Luzia com a Houer para projeto da PPP é denunciado no Ministério Público

Pedido de investigação foi protocolado por políticos de oposição, que questionam o modelo escolhido pelo Executivo para contratar empresa de consultoria

A Parceria Público-Privada para gestão da iluminação pública de Santa Luzia segue como protagonista no jogo político da cidade. Após uma reviravolta na Câmara Municipal, onde os vereadores acataram recurso vindo do Executivo e chancelado pela base de apoio do prefeito Christiano Xavier (PSD) no Legislativo, políticos de oposição ao atual governo decidiram incluir mais um “player” no jogo: o Ministério Público.

Na tarde desta quinta-feira (3), foi protocolado no MP uma denúncia que questiona o contrato entre a Prefeitura e o consórcio Houer/Viana Guimarães, empresa de consultoria contratada justamente para elaborar o projeto da PPP. A denúncia foi feita pelo advogado Abraão Gracco, pelos ex-vice-prefeitos Ocimar Carmo e Aguinaldo Campos e os ex-vereadores Denílson Martins e Adriano do São Cosme.
Os denunciantes questionam o modelo escolhido pela Prefeitura para a contratação da Houer: a adesão a uma ata firmada, em contratação original, pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (Cimva). A alegação é que a adesão “atenta contra os princípios da administração pública, gerando improbidade administrativa, ao frustrar a competitividade da melhor proposta para a administração”.

“Estamos contestando a afronta à Lei 8.666/93, que trata das licitações públicas”, alegou Denílson Martins no ato do protocolo. “Toda vez que o ente público vai contratar alguém, ele tem que obedecer alguns critérios. No caso da Houer, ele não obedeceu praticamente nenhum. A atitude de se aderir a uma ata torna ainda mais fragorosa essa ilegalidade. Objeto diverso, forma diversa e fragilizada, e que, a nosso ver, burla o princípio da isonomia, do melhor preço e da melhor qualidade, o que está preconizado na Lei 8.666, e que para nós é uma afronta”, completou.

Para Abraão, também presente no MP, ainda há outro problema. “Esse contrato foi assinado na vigência de um decreto de calamidade financeira. Um contrato de milhões em pleno decreto de calamidade financeira. Hoje, o prefeito tem um parasita chamado Houer. E ninguém melhor que o MP para verificar a anulação desse contrato e a responsabilização civil, penal e administrativa do gestor ou dos gestores que assinaram esse contrato de forma irresponsável”.

Bandeiras
A despeito de ter assinado a denúncia junto com Denílson, Adriano, Aguinaldo e Ocimar, que na última segunda-feira (30/09) confirmaram a formação de um grupo político liderado pelos quatro, Abraão negou que a ação junto ao MP tenha cunho político. “Eu não integro grupo nenhum. O que conversamos, e que está muito claro, é que temos bandeiras em comum e todas elas que forem saudáveis para a cidade vão contar comigo. A convergência, aqui, é de bandeiras e que, nesse momento, era importante colocar o MP nessa discussão”.

Após brincar – “não faz parte do grupo ainda”, disse, aos risos, abraçando Abraão –, Denílson concordou. “Aqui não tem pré-candidatos. Estamos unidos por bandeiras. Nossa unidade de ação é em defesa dos interesses de Santa Luzia. Nós percebemos que a Câmara não está cumprindo, em sua maioria, seu papel precípuo de exercer o controle externo do Poder Executivo. Como ela assim não o faz, é preciso que o controle social exerça esse papel. E nós estamos unidos, respaldados pelo que dispõe a Constituição Federal, e por isso podemos cobrar das autoridades algumas posições que, para nós, são de fundamental importância”.